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O usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo QFARO com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, Canal de Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que alegam ter sido lesadas por Usuários.
· Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal do QFARO.
Em virtude dos acordos celebrados, o QFARO poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros.
O usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com o QFARO, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:
Ø Tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do QFARO, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais;
Ø Notificar imediatamente o QFARO quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar à (1) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal. E/ou (2) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.
Ø Notificar o QFARO ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do QFARO.
Ø Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (1) quando tenha terminado a relação jurídica com QFARO ou (2) por instruções expressas e por escrito do QFARO.
Ø Manter o QFARO indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.
Ø Permitir que o QFARO solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.